Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 667.6407.1366.5974

851 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida pela Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo médico que é claro ao estabelecer o quadro clínico do beneficiário, bem como a necessidade imediata de fornecimento do tratamento pleiteado em regime Hom... ()

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Doc. 884.9077.5813.6744

852 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PONTO CONTROVERTIDO REMANESCENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA. MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. RECURSO PROVIDO.

-Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, que determinou a realização de estudo psicológico dos adolescentes envolvidos na ação de modificação de cláusula de guarda e regulamentação de visitas. O agravante busca a revogação dessa determinação, a fixação da guarda compartilhada como único ponto controvertido e, subsidiariamente, que a perícia seja realizada pelo setor técnico do Tribunal ou que os custos sejam rat... ()

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Doc. 412.5517.3895.6321

853 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MÉTODO TREINI. SÍNDROME DE DOWN.

A cobertura de tratamentos indicados por médico assistente é obrigatória, conforme RN 539/2022 da ANS. A negativa de cobertura deve ser interpretada à luz do CDC. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a autorizar tratamento médico pelo método Treini 7, conforme prescrição médica, ou reembolsar integralmente os valores pagos. II. A questão em discussão consiste em a probabilidade do direito à cobertura do... ()

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Doc. 161.4283.9385.7689

854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO 1.

Recurso contra decisão que homologou falta grave. 2. A Defesa requer a desclassificação para falta de natureza média sob o argumento não há nos autos laudo pericial técnico que comprove que o referido objeto tinha capacidade de ofender a integridade física de outrem. 3. Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo. Infração disciplinar suficientemente caracterizada. Conduta praticada pelo sentenciado bem delineada, consistente em possuir, indevidamente, instrumento... ()

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Doc. 130.7241.3270.2860

855 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Ré de que o Autor não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada por ela teria se opostos às pretensões autorais, além da necessidade de realização de perícia médica n... ()

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Doc. 357.9058.1108.3161

856 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Servidor público municipal busca a redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem compensação ou redução de vencimentos, com base na , § 2º, e na decisão do Tema 1097-STF, devido a deficiência e limitação física. A sentença acolheu o pedido, determinando ao Município a redução da jornada sob pena de multa. A questão em discussão consiste em dizer se é possível aplicar a Lei 8.112/1990 de forma analógica para conceder a reduçã... ()

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Doc. 915.5071.4390.0472

857 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que o Autor não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pretensões autorais, além da impossibilidade de indicação, pelo ... ()

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Doc. 485.3461.0684.0122

858 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que a Autora não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pretensões autorais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respei... ()

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Doc. 746.8106.9569.4594

859 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de G. S. A. contra decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência contra G. S. S. A vítima alega ter sofrido ameaças de morte, violência física, psicológica e sexual por parte do agravado, com quem viveu em união estável por três anos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se es... ()

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Doc. 540.6958.1342.6163

860 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar realização de procedimento cirúrgico com o objetivo de melhora da dor, mobilidade, dentre outros fins, em beneficiária idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que a Autora não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica orga... ()

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Doc. 898.3535.0382.6724

861 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OCORRÊNCIA - É

incontroverso que a autora não teve acesso aos autos integralmente e que o julgamento do processo, que poderá ocorrer após a realização da Pauta 803ª da Reunião Ordinária, designada para o dia 5/8/2024, poderá acarretar o tombamento do seu imóvel - Nesse contexto, dessume-se que a designação de audiência sem facultar a autora vista integral dos autos configura ofensa aos princípios da publicidade, do devido processo legal, contraditório, e à ampla defesa (art. 5º, XXXIII e LIV, ... ()

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Doc. 605.4901.1568.5319

862 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante. Aplicação do Princípio da Saisine. Com o falecimento do de cujus, operou-se a imediata transferência da herança aos herdeiros legítimos. Caracterização da copropriedade imobiliária. Aplicação do CCB, art. 1.831. Descabimento do direito real de habitação em favor do herdeiro-inventariante. Natureza vitalícia, personalíssima e gratuita de benefício concedido exclusivamente ao viúvo(a) ou companheiro(a) supérstite. Empecilho ao exercício dos direitos de propriedade e implicação de prejuízo aos demais cotitulares do bem. Agravo não provido

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Doc. 891.5725.0659.5541

863 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. 1.

Primazia da garantia fundamental à saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos. Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, ... ()

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Doc. 723.4351.3912.4187

864 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação Indenização por danos morais e materiais com pedido de Tutela de Urgência. Extinção do processo sem o conhecimento do mérito. art. 485, I, c/c Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de documentação probatória capaz de atestar a hipossuficiência alegada e que determinou o recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento do feito. Inércia da parte quanto à complementação das informações requeridas. Irresign... ()

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Doc. 598.8076.4733.9090

865 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TERAPIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que a Autora não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pretensões autorais, além da taxatividade do Rol da ANS. III. R... ()

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Doc. 702.1065.2070.5845

866 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Diego Lopes Teixeira pela prática do crime previsto na , caput, à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a adequação da pena imposta; e (ii) a eleição do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. O réu é considerado primário, sem antecedentes desabonadores, e a incidênc... ()

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Doc. 455.3880.7965.8634

867 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido liminar indeferido que ataca suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito Municipal de Ituverava, sob o argumento de ter direito líquido e certo à atribuição de aulas. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A concessão da medida liminar constitui faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo o deferimento da relevância do fundamento do pedido e do risco da ineficácia da medida, na hipótese de se aguardar a providência final. ... ()

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Doc. 354.8288.4493.1823

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - CONCESSÃO PARCIAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - DIREITO À INTEGRALIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 194.0828.3323.0998

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA.

Insurgência da parte embargante, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 311.9930.6222.3283

870 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO, MAS ESTABELECE QUE O OUTRO PEDIDO DEVE SER DEDUZIDO EM VIA PRÓPRIA. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DO RÉU. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO. DIREITO DE VISITAS AOS ANIMAIS DEFERIDO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes, mas deixou de apreciar o pedido de guarda ou visitação dos animais de estimação, sob o fundamento de que deve ser deduzido por via própria. 1. A autora demonstrou vínculo afetivo com os animais adquiridos na constância do casamento, ao passo em que o réu não se desincumbiu do ônus do , II. 2. O ordenamento jurídico atual e a jurisprudência pátria reconhecem a possibilidade de regulamentação ... ()

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Doc. 404.9108.6916.1140

871 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pelas Rés em momento que o Autor estava em tratamento de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de Ilegitimidade passiva que não comporta acolhimento, tendo em vista que todas as empresas integrantes d... ()

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Doc. 856.9003.8809.8347

872 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora para determinar que as Rés não realizem atendimentos sem recebimento direto dos beneficiários, não solicitem login e senha dos segurados, e que a Unimed possa negar reembolsos de valores oriundos desses atendimentos até o julgamento de mérito, além da determinação de cancelamento de NIPs junto à ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se re... ()

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Doc. 706.3309.9232.2175

873 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamentos não padronizados. Necessidade manifesta. Direito fundamental de eficácia imediata. Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração. Solidariedade dos entes federados. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Não violação do princípio da isonomia. Assistência integral e individualizada. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS... ()

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Doc. 701.3951.9208.4176

874 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de CAROLAINE REGINA DOS SANTOS GONÇALVES contra sentença que a condenou a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) suposta ilicitude da busca pessoal levada a cabo e consequente absolvição; (ii) desclassificaç... ()

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Doc. 585.4387.8200.7390

875 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Viviane Clara Medeiros da Mata Antonio, contra sentença da 2ª Vara Criminal de Mauá, que a condenou a 3 meses de detenção, suspensa por dois anos, regime aberto no descumprimento, como incursa na Lei 14.344/22, art. 25, caput. A apelante busca absolvição por insuficiências de provas; subsidiariamente, substituição por penas restritivas de direitos e abertura de vista após parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. II. Questão em Disc... ()

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Doc. 341.0926.5664.3065

876 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. 1.

Hipótese em que o candidato ao cargo de policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo foi eliminado do certame em razão de ser diagnosticado com «mordida aberta". 2. Probabilidade do direito que milita em favor do agravado. Possível declaração de inaptidão desarrazoada, pois não é incapacitante para a função pretendida, conforme inúmeros precedentes deste Tribunal. Demanda repetitiva. Excesso de rigor da Administração Pública. Provável ilegalidade do ato administrativo. P... ()

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Doc. 220.4601.6278.9450

877 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que anulou ato administrativo de dispensa do autor, enfermeiro do Hospital Geral de Taipas, e determinou sua reintegração. O autor foi demitido após processo administrativo disciplinar, que concluiu pela prática de infrações. A sentença julgou procedente o pedido do autor, anulando a demissão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do processo administrati... ()

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Doc. 246.8493.7899.5400

878 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial, na qual o exequente pretende receber valores de cotas condominiais vencidas. A inclusão da microempresa do executado no polo passivo foi deferida. 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes indicam que o patrimônio do empresário individual se confunde com o da pessoa natural, permitindo penhora, sem ins... ()

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Doc. 107.3046.2002.6177

879 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Samuel Rodrigues Martins foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de quatro anos e oito meses de reclusão em regime fechado e pagamento de vinte e dois dias-multa. O apelante recorreu pleiteando absolvição ou, alternativamente, pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, direito de recorrer em liberdade e isenção de custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 513.7242.9312.4370

880 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA PRECONCEITUOSA E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou a ré por injúria racial majorada e ameaça, ambas por duas vezes, em concurso material de crimes. II. Questão em discussão 2. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, pleiteando a absolvição da ré. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes estão sobejamente comprovadas pela prova oral. 4. A ré, utilizando-se de elementos referentes à ... ()

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Doc. 344.9188.4093.9231

881 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 28.03.2012. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inoc... ()

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Doc. 419.9942.0682.6242

882 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PARA MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 1.

Ação civil proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em favor de Nadir Maciel Marques contra Eduardo Maciel Marques, visando a concessão de medida protetiva. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmou a tutela provisória e estabeleceu condições para visitas do réu à idosa. 3. Apelação do réu, alegando ausência de risco à idosa e prejuízos ao convívio familiar. 4. Matéria afeta à competência da E. Primeira Seção de Direito Privad... ()

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Doc. 909.8312.3130.2000

883 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Exibição de documentos - Instituição de Ensino - Justiça gratuita deferida - Impossibilidade de utilização de critérios objetivos para o deferimento do benefício por absoluta falta de amparo legal - Precedentes - Exibição de documentos necessária tendo em vista relevância probatória para aferir o direito do Agravante - Inexistência de justa causa para a não exibição dos documentos que dizem respeito ao direito do Autor da ação - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 713.7057.4698.9347

884 - TJSP. PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO À R. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO -

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Doc. 609.0827.4789.7188

885 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM BASE EM REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO APENADO, RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, E SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Pedro Guilherme da Silva Nunes Coelho, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da notícia de prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, s... ()

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Doc. 232.9954.4356.0374

886 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência recursal contra decisão que revogou despacho que determinou a citação de Espólio, e, por conseguinte, impôs a sua exclusão do polo passivo. Prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, ora submetido à apreciação do Colegiado desta Egrégia Câmara. Não conhecimento dos embargos ... ()

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Doc. 575.6261.3916.3640

887 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cartas de fiança - Direito do fiador de ajuizar ação de regresso em face de afiançado - Cabimento em relação ao valor incontroverso depositado nos autos da execução - Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro, é assegurado a ele o recebimento da quantia efetivamente paga- Recurso provido em parte - Decisão reformada

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Doc. 713.7563.4281.8245

888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE CONTRATUALMENTE PREVISTO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando ao município o pagamento de parcela do valor devido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de sequestro da verba pública. Irresignação do ente municipal, pugnando pela reforma da decisão, sustentando a irreversibilidade da decisão e as consequências negativas para o município, diante do estado de calamidade financeira em que se encontra. Descabimento. A tutela de urgência será con... ()

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Doc. 844.9009.1029.6851

889 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 31.03.2010. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inoc... ()

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Doc. 277.2991.5876.9367

890 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 27.06.2012. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inoc... ()

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Doc. 397.5910.6065.7775

891 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 17.06.2009. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inoc... ()

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Doc. 657.4942.2874.4873

892 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 27.02.2013. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inocorr... ()

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Doc. 810.5154.4377.0854

893 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 21.03.2012. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inocorr... ()

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Doc. 583.9914.9568.2553

894 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por receptação dolosa, com base no , caput. O réu foi flagrado conduzindo veículo com sinais de adulteração, sem documentação, adquirido por valor ínfimo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação dolosa e (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação culposa ou (iii)... ()

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Doc. 745.6744.3449.0127

895 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A indenização por danos morais deve ser significativa para cumprir suas funções compensatória e punitiva, considerando a gravidade da lesão e o grau de culpa da apelada. 2. A aplicação do princípio da proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa e garantir a função pedagógica da indenização justifica a majoração da indenização para R$ 20.000,00, tendo em vista a natureza do acidente e a gravidade da lesão. 5. Recurso parcialmente provido

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Doc. 101.3941.2531.4719

896 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Direito de visitas - Necessidade da realização de estudo psicossocial e regular prosseguimento para a efetivação da sentença - Sentença anulada.

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Doc. 413.0316.8777.2959

897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SNIPER. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. A agravante esgotou os meios tradicionais de consulta de bens e busca a utilização do SNIPER para satisfazer seu direito ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial. III. Razões de Decidir O Poder Judiciário tem ... ()

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Doc. 727.2566.0489.9883

898 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Alex Sandro Azevedo Vieira Junior foi condenado por tráfico de drogas, ocorrido em 28 de setembro de 2023, em Leme/SP. Ele portava 77 microtubos de cocaína. A pena inicial foi de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do redutor da , § 4º no grau máximo; (ii) exclusão da prestação p... ()

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Doc. 557.7426.5220.3841

899 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à legalidade dos reajustes anuais por ela aplicados no contrato da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ). 4. Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamen... ()

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Doc. 731.5695.1579.8417

900 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É possível concluir pela existência da relação jurídica entre as partes, haja vista que o requerido colacionou aos autos os contratos dos empréstimos consignados, nos quais constam a foto da autora enviada para confirmação por biometria facial, as cópias dos documentos pessoais da autora e a geolocalização do aparelho celular utilizado para celebração dos contratos. 2. Estando ausente qualquer ilicitude praticada pelo requerido, não há que se falar em indenização por danos mora... ()

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