TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência movida contra Cemig Distribuição S/A. homologou a desistência da ação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII. A decisão condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.
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