TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, II) - PEDIDO REVISIONAL COM ARRIMO EM ALEGADA CONTRARIEDADE DO JULGADO COM A LEGISLAÇÃO, BUSCANDO-SE O REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS PENAS. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REVISIONAL, TODAVIA, QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NA DESISTÊNCIA EXPRESSA DA AÇÃO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA
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