DOC. 402.3499.1497.3342

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) equivalente a 19 (dezenove) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor da execução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Inconformismo da ré/executada, afirmando que teria cumprido a obrigação com apenas dois dias de atraso, totalizando a multa em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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