DOC. 201.9117.8761.9896

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Competência absoluta que afasta a prevenção. Inteligência do disposto na Súmula 158 deste C. Tribunal de Justiça. Matéria que se insere no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.15 e I.16, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Conflito procedente para reconhecer a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado

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