Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 243.7881.1578.9497

901 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER- ATINGIMENTO DA MAIORIDADE - COMPETÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS. - O

alcance da maioridade não é suficiente para afastar a competência da justiça especializada, visto que essa é firmada no momento da propositura da ação, em respeito à regra da perpetuatio jurisdicionis. - Considera-se, para efeitos de fixação da competência, o momento da distribuição ou registro da ação, nos termos do art. 43 CPC. - Reconhecido que se trata de ação fundada em interesse individual afeto ao direito do autor, à época, menor, que o alcance da maioridade não afas... ()

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Doc. 451.5782.9369.0634

902 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Petição inicial que trata de seguro prestamista acoplado a contrato de fornecimento de crédito - Questão sedimentada na Seção de Direito Privado deste Tribunal na Súmula 5: «A natureza do seguro prestamista, acessório, é bancária, de modo que as ações que discutem a cobertura do seguro são de competência da Segunda Subseção de Direito Privado» - Recurso que deve ser julgado pela 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido.

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Doc. 320.3617.2249.5347

903 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de procedimento comum visando rescisão de contratação em ajuste firmado através de sociedade em conta de participação - Evidente equívoco na fundamentação da câmara suscitada de que a questão envolveria gestão de negócios, figura jurídica diferenciada e definida pelo art. 861 do Código Civil - Discussão centrada no livro II, parte especial, do Código Civil, envolvendo direito de empresa - Competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Conflito acolhido

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Doc. 586.3767.0119.7634

904 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de nulidade de cláusula de garantia fiduciária cumulada com pedido de tutela cautelar antecedente e pedido de exibição de documento. Alegação de simulação, desvio de finalidade e nulidade da garantia. Matéria de competência absoluta da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedente deste C. Grupo Especial. Competência da 30ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 138.9981.1799.1590

905 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Execução de Título Extrajudicial contra devedor Solvente - Inadimplência de royalties e taxas decorrentes de contrato de franquia - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Expressa disposição contida no art. 6º, II, da Resolução 623/13 (alterada pela Resolução 920/2024). Precedentes recentes deste C. Grupo Especial. Reconhecimento da competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

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Doc. 609.0102.1777.1584

906 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO SOB O RITO COMUM - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA VARA DE SUCESSÕES - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - A Vara das Sucessões detém competência específica para apreciar matérias referentes à herança e ao procedimento sucessório, cabendo à Vara Cível, que detém competência residual, a apreciação das demandas de cunho obrigacional.

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Doc. 299.1592.2672.2977

907 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor - Ação distribuída originariamente ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapetininga - Declinação da competência para a Juízo da Família e Sucessões local - Conflito de competência suscitado - Procedimento de jurisdição voluntária - Pretensão não fundada em direito sucessório, mas em negócio jurídico - Relação de natureza exclusivamente obrigacional - Competência das varas especializadas não ... ()

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Doc. 596.3770.9462.3384

908 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Contrato de comodato de bem móvel. Pretensão de restituição de equipamento expositor de produtos. Distribuição inicial para a 35ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do apelo. Conflito suscitado pela 18ª Câmara de Direito Privado. Feito que envolve discussão sobre reintegração de posse de coisa móvel. O pedido inicial, que define a competência, não trata de rescisão ou revisão do comodato. Precedentes do Grupo Especial. CONFLITO JUL... ()

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Doc. 142.9766.7288.0761

909 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião e ação de reintegração de posse, envolvendo o mesmo imóvel - Objetos e causa de pedir distintos, o que inviabiliza a reunião de ações, até porque a ação de usucapião já foi julgada - Acolhimento de conflito para que o recurso oposto na ação de reintegração de posse seja julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal

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Doc. 211.1101.1435.1597

910 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Decisão embargada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), situações inexistentes na hipótese, porquanto a embargante pretende seja suspenso o julgamento do presente conflito de competência. 2 - Não cabe a suspensão do julgamento do feito em virtude da afetação pela Primeira Seção desta Corte do tema relativo à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recu... ()

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Doc. 693.1421.5732.1085

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.

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Doc. 229.6033.7706.5191

912 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. mandado de segurança. Conflito entre o Juízo do juizado especial da Fazenda Pública e o juízo cível. Declaração da competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juízo Cível. III. Razões de Decidir 3. Hipótese dos autos que se enquadra nas matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, I. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, III.

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Doc. 475.4928.0361.0606

913 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de internação em centro de tratamento de reabilitação - Alegações de tratamento desumano e má prestação de serviços - Falha na prestação de serviços - Matéria de competência de uma das Câmaras integrantes das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da C. 14ª Câmara de Direi... ()

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Doc. 720.9426.5446.9533

914 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer. Golpe realizado por meio de plataforma digital. Pleito para o fornecimento de dados dos golpistas. Demanda fundada em prestação de serviços e a falha na segurança esperada. Matéria de competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § 1º. Precedentes deste C. Grupo Especial. Conflito julgado para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado

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Doc. 358.2962.2976.7154

915 - TJSP. Conflito de competência - agravo de instrumento - ação monitória - cobrança de valores de mensalidade do curso de medicina - competência comum das subseções de Direito Privado II e III - inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - prevenção fixada pela distribuição do primeiro recurso relativo a processo anterior com a mesma relação jurídica discutida - inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito

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Doc. 220.6301.2457.4506

916 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.6301.2900.3666

917 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.8181.2934.9942

918 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâ... ()

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Doc. 220.8181.2481.1365

919 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - «No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidirapenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedân... ()

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Doc. 140.8133.0007.4500

920 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. 961.0875.2839.1209

921 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS.

A conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns. Afasta-se a alegada conexão quando as demandas versam sobre instrumentos contratuais diversos.

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Doc. 137.0703.4003.2100

922 - TJSP. Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 176.2815.6003.4800

923 - TJSP. Laudo pericial, o imóvel usucapiendo está inserido em grande parte, em área de sistema de recreio (área verde), pertencente ao município de biritiba mirim. Apelação distribuída a desembargador com assento na 8ª câmara de direito privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente à usucapião de bem imóvel, independentemente, da alegação ou comprovação de se tratar de bem público. Matéria de competência recursal da 8ª câmara de direito privado, nos termos da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente para declarar competente a colenda 8ª câmara de direito privado (suscitada) para o julgamento do recurso.

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Doc. 241.1011.0157.8320

924 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1817.7827

925 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada.Complementação de aposentadoria. Entendimento firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.

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Doc. 866.8274.9825.5222

926 - TJSP. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA DECLARATÓRIA. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª

Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. 2. conflito procedente. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidad... ()

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Doc. 210.8250.9468.6801

927 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual civil. Representação processual não demonstrada. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.1080.1569.7418

928 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competencia. Ausência de demonstração dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de argumentação. Não conhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... ()

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Doc. 507.8394.1347.9208

929 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença. Processo principal que se refere à ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores. Contrato celebrado entre as partes denominado Instrumento Particular de Cessão de Direito e Aquisição de Imóvel. Recurso inicialmente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Co... ()

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Doc. 165.5880.4358.3766

930 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Processo inicialmente distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado, com fundament... ()

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Doc. 240.7031.1150.9473

931 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Presença da união no polo passivo da lide. Decisão do Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Suscitação de conflito per saltum. Impossibilidade. Súmula 224/STJ e CPC, art. 45, § 3º. Conflito não conhecido. Agravo interno des provido.

1 - Agravo interno manejado contra decisão que não conheceu do conflito de competência, em razão do entendimento consolidado nesta Corte nos Enunciados 150 e 224/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, « Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito (Súmula 224) « ( CC 199.265/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgad... ()

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Doc. 230.8310.4637.1556

932 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo laboral. Empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de redirecionamento. Conflito de competência preventivo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. 2 - « Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução... ()

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Doc. 240.1080.1389.1114

933 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo laboral. Empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de redirecionamento. Conflito de competência preventivo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. 2 - «Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução ... ()

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Doc. 210.7050.3938.3516

934 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Competência da Justiça Estadual. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do conflito de competência, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 477.2932.3930.5283

935 - TJSP. Conflito de Competência Cível - Reclamação - alegação de afronta ao Enunciado 11 da Turma Especial de Direito Privado II - distribuição inicial à Turma Especial de Direito Privado II, que não conheceu da reclamação e determinou sua redistribuição ao 14º Grupo de Câmaras deste Tribunal - Conflito de competência suscitado - enunciado editado pela Turma Especial do Direito Privado II, que se revela, por conseguinte, competente para o julgamento da Reclamação - Inteligência dos arts. 988, §1º do CPC, 195 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito julgado procedente, fixando-se a Competência da Turma Especial de Direito Privado II

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Doc. 153.9805.0017.7100

936 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Decisão. 1ª vice-presidência. Regimento interno. Plano de saúde. Seguro. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Caso concreto em que já houve definição no sentido de que a competência para o julgamento do feito é da 5ª câmara cível, na subclasse «seguros». Novo conflito que não se sustenta.

«Estando superada a discussão acerca do correto enquadramento do recurso, é de ser mantida a competência conforme anterior definição da 1ª Vice-Presidência. Hipótese, de resto, que sequer implicaria nulidade por incompetência em razão da matéria. Discussão que, ao cabo, se resume à melhor classificação regimental. Necessidade de emprestar segurança às definições da Vice-Presidência que resultem de delegação do Órgão Especial na interpretação do Regimento Interno. CONFL... ()

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Doc. 118.7402.0218.1640

937 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - MUNICÍPIO INTERESSADO QUE PASSA A INTEGRAR OUTRA COMARCA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 -

Nos termos do , a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo que as modificações do estado de fato ou de direito apenas influem na competência em caso de supressão de órgão judiciário ou de alteração de competência absoluta. 2 - Porquanto a competência para o ajuizamento da origem é territorial e não houve supressão de órgão jurisdicional, a alteração trazida na Lei, art. 16, I Complementar Estadual 174/2024 ... ()

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Doc. 210.8250.9275.0432

938 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Crimes contra indígenas. Súmula 140/STJ. Incidência.

1 - Ausentes elementos que comprovem a existência de conflito fundiário, não se justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar delito cometido contra indígenas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 633.8324.3791.3455

939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, nos autos de ação por danos materiais e morais ajuizada por Alexandre Felix contra o DETRAN/SP. A ação foi redistribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública após reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP e inclusão do Município de Hortolândia no polo passiv... ()

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Doc. 145.3720.6010.5400

940 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Cautelar de Obrigação de Fazer. Demolição de imóvel situado em área de manancial. Cerne da questão que se restringe à regularidade do ato administrativo. Inexistência de questionamento de impacto ou dano efetivo ao meio ambiente. Conflito de competência julgado procedente, declarada a competência da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, suscitada, para o julgamento do recurso.

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Doc. 241.1060.9576.2995

941 - STJ. Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça laboral. Sentença proferida pelo juiz do trabalho. Inexistência de conflito. Súmula 59/STJ. Conflito não conhecido.

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Doc. 210.6280.9535.4128

942 - STJ. conflito de competência. Previdenciário. Mandado de segurança contra ato do presidente do conselho de recursos da previdência social do INSS. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º prevalência deste último. Precedentes do STJ. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.

I - Visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no , § 2º. II - Caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. O texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em mandado de segurança. III - C... ()

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Doc. 210.8231.1908.8980

943 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

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Doc. 210.8231.1204.6315

944 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

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Doc. 210.8231.1639.2401

945 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

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Doc. 241.0260.7237.8990

946 - STJ. Conflito de competência. Penal. Interesse individual de trabalhador. Competência da Justiça Estadual.

1 - «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.» (Súmula 115/TFR) 2 - Tratando-se de interesses individuais dos trabalhadores, a competência para julgamento é da Justiça Estadual. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo... ()

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Doc. 781.6273.6250.4119

947 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, nos autos da Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por Tokyo Marine Seguradora S/A contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, visando ao ressarcimento dos valores pagos ao seu segurado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em deter... ()

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Doc. 351.1099.9240.1025

948 - TJSP. Conflito de competência - Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Julgamento afeto às Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 - Matéria afeta ao direito privado em razão do objeto da ação - Conflito procedente, determinando-se a competência da C. Câmara suscitada

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Doc. 241.0210.7640.4483

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução em face dos sócios. Recuperação judicial encerrada. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedent... ()

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Doc. 168.0048.2023.1610

950 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - O

fato de se estar diante de competência atribuída, em caráter preferencial, a câmara especializada, não impede o reconhecimento da competência de câmara comum que, em primeiro lugar, ao apreciar anterior recurso de apelação, anulou a sentença, tratando-se de aplicar aqui a norma do art. 105 do RITJ - Competência da câmara especializada em tributos municipais que é relativa, porquanto a ideia de primazia no exercício da jurisdição não convive com a noção de competência absoluta... ()

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