DOC. 920.9326.7053.6183

TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - VARA DE FAMÍLIA - REMESSA PARA AS VARAS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

Ainda que haja o reconhecimento da senciência dos animais domésticos e sem desconsiderar o apreço que lhes é dedicado, as varas de família não detêm competência para processar litígios que envolvam exclusivamente de direito possessório relacionados a animais.

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