STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Absolvição. Alegada insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, nos moldes da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré- constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória.
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