DOC. 153.5605.2001.2700

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Aposentadoria rural. Labor rural não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não comprovado o labor rural, no período de carência, em razão da atividade urbana desenvolvida de forma contínua durante mais de dez anos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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