DOC. 162.2975.2001.3500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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