DOC. 241.1030.1178.3710

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Inexistência da alegada divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU 02.02.2004).

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