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DOC. 182.4905.2007.4100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Falta de peças necessárias. Decisão da corte de origem. Mera colação na petição inicial. Documento oficial. Exigência da reprodução do decisum conforme previsto no art. 134, c.c. Art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma.

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