DOC. 986.2846.8832.6552

TJSP. Condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a ação executiva. Apelo do exequente. Cartas de citação enviadas a endereços diversos daquele que consta no contrato social protocolado na JUCESP. Nulidade da citação. Ocorrência. Ilegitimidade passiva da executada para responder pelo pagamento das contribuições condominiais. Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, sob o tema 886 (REsp. Acórdão/STJ). Ciência inequívoca por parte do condomínio a respeito da imissão na posse. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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