DOC. 210.6241.1755.1220

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Parcial procedência. Seguro em grupo. Limitação de cobertura julgada abusiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).