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DOC. 210.6091.0453.1949

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência da justiça do trabalho. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

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