DOC. 210.7051.1768.8985

STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação após trigésimo dia. Necessidade de previsão contratual expressa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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