DOC. 230.7071.0134.5170

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de complementação de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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