DOC. 210.7303.5007.3200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Omissão e contradição. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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