DOC. 201.9823.8002.1500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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