STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questão já enfrentada e decidida no acórdão embargado. Inviabilidade. Histórico da demanda
1 - A decisão embargada manteve acórdão da origem que julgou improcedente pedido formulado em Ação Rescisória por, entre outros fundamentos, reconhecer que, tendo a ora embargante «assumido outro cargo inacumulável e não fazendo jus à vacância, não incorreu em ilegalidade a Administração quando promoveu sua exoneração do cargo de Advogada da União» (fl. 406, e/STJ).
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