Ato Atentatorio A Dignidade Da Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3296.1958

651 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Leilão extrajudicial. Levantamento de quantia depositada. Venda do bem. Ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, I e II, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Compensação de débitos e créditos. Litigância de má- fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dupla penalização. Mesmo fato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno não provido.

1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos e CPC art. 1.022, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do acórdão recorrido acerca da compensação de débitos e créditos e das penas de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da ju... ()

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Doc. 146.4212.2017.5000

652 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável». Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

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Doc. 855.7666.2790.0718

653 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. OJ 93 DA SBDI-2/TST. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (ART. 774, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 673.5470.1130.8657

654 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela executada e aplicou a segunda multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Reiteração da alegação veiculada nos embargos de declaração não conhecidos pela decisão agravada, no sentido de que o exequente fez incidir multa sobre juros. Omissão não verificada. Alegação que está preclusa, já tendo a executada apresentado impugnação acerca dos cálcu... ()

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Doc. 476.5653.6575.7845

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a devedora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Insurgência da executada - Alegação de ausência de resistência ao cumprimento da obrigação - Pedido de afastamento da multa aplicada - Não acolhimento - Devedora que foi intimada, mais de uma vez, para comprovar o cumprimento da obrigação - Agravante que se quedou inerte quanto ao comando judicial, apenas pleiteando dilação do prazo c... ()

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Doc. 266.1289.5908.7569

656 - TJSP. Processo civil. Embargos à execução. Instrução da ação de execução. Título executivo. Ofensa ao contraditório. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução em que se alega a ausência de título executivo na ação de execução, o que seria prejudicial ao contraditório e à ampla defesa do embargante, pleiteando a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência do título executivo na ação de execução compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Analisando a ação de execução, constata-se que o título executivo foi juntado corretamente, sendo o contrato indicado uma renegociação do contrato original, devidamente assinado pelo executado. 4. O título contém todas as características da operação de crédito, garantindo ao executado pleno conhecimento e possibilitando a defesa dos fatos. 5. A tentativa de alegar a ausência do título configura litigância de má-fé, conforme art. 80, II do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 774, II do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa, configurando litigância de má-fé a alegação contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 774, II. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2135076-64.2020.8.26.0000; AI 2171235-64.2024.8.26.0000

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Doc. 437.4218.5910.9891

657 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários Sucumbenciais - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência da falta de indicação de bens penhoráveis que, em verdade, apenas constitui o cumprimento do quanto deliberado por esta Câmara, em agravo anterior - Pretendida discussão acerca da sanção - Descabimento, em razão da preclusão - Valor da penalidade que não comporta redução - Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida, cassado o efeito suspensivo

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Doc. 832.6366.2147.2623

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, QUE PODERIA SER SANCIONADO POR MULTA, NOS TERMOS DO art. 334, § 8º

do CPC. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA - ACOLHIMENTO - PARTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o feito na forma do , § 1º, tendo sido aplicada multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do , § 8º, por ausência injustificada à aud... ()

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Doc. 165.2891.8009.4800

659 - TJSP. Litigância de má-fé. Obrigação de fazer. Anulação de ato administrativo e indenização. Fazenda do Estado de São Paulo. Imposição de multa diária à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Possibilidade. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer. Cômputo do tempo de serviço e seus consectários. O Poder Público deve se sujeitar, tal como o particular, às normas vigentes. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Pedido de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé, formulado pelo agravado e não apreciado pelo juiz «a quo», que não pode ser apreciado, neste momento processual, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Improvimento.

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Doc. 241.1081.0609.1818

660 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arts. 599, II, 600 e 601 do CPC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

I - Razões de agravo regimental que não logram ilidir os fundamentos da decisão agravada. II - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). III - Agravo regimental conhecido e não provido.

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Doc. 163.9273.9007.0100

661 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Monitória em fase de execução de sentença. Determinação ao executado de manifestação quanto à existência de bens, tendo se quedado inerte. Insurgência contra decisão que aplicou multa de 5% sobre o valor do saldo devedor. Artigos 600, IV, e 601, do CPC/1973. Petição apresentada pelo executado ao juízo, anteriormente à determinação, dando conta não contar com bens penhoráveis, atual estado de insolvência da empresa executada, bem como de seu sócio, ora agravante. Desnecessidade de nova demonstração quanto à apontada inexistência de bens. Aplicação da multa revogada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 660.8598.2998.4541

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de astreintes e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão do descumprimento de liminar que obrigava operadora de plano de saúde a disponibilizar tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da liminar pela operadora de plano de saúde e (ii) a adequação das mult... ()

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Doc. 658.8138.0508.0344

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE.

Insurgência contra o pronunciamento que indeferiu os pedidos de majoração da astreinte e de aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. Valor da multa fixada que deve ser majorado, ante a recalcitrância da agravada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Ausência de pedido da credora e de não demonstração da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer pela agravada que afasta, a esse tempo, a conversão da obri... ()

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Doc. 106.4559.8126.0852

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que fixou em desfavor da executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do , § 2º - insurgência - afastada a preliminar de nulidade da decisão pela alegada falta de fundamentação - mérito - acolhimento parcial - é certo que houve manifesta prática de ato atentatório à dignidade da justiça e resistência injustificada ao bom andam... ()

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Doc. 524.4333.7996.4722

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que fixa multa pelo desatendimento de determinação judicial - Inconformismo recursal da devedora sob a alegação de que omissão no atendimento não viola dever de cooperação dos sujeitos do processo e decorre simplesmente da inexistência de bens - Impertinência - Devedora inerte que deixa de atender a determinação judicial e sequer justifica a impossibilidade de fazê-lo - Conduta evasiva que se mantém na insurgência recursal - Ato atentatório à ... ()

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Doc. 917.4310.0349.1832

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que aplicou à executada multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Obrigação de pagamento imposta à empresa executada, a qual se manteve inerte, passando a se utilizar de conta bancária em nome da empresa agravante com o evidente propósito de lesar seus credores, fraudando a execução. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado na espécie. Dicção do disposto no , I. Condenação da executada ao pagamento de multa... ()

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Doc. 174.1310.5293.2100

667 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Pretensão de desconstituição de decisão judicial que condenou o impetrante no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Impetrante que não integra os polos da ação de origem - Dúvida razoável sobre o recurso apropriado, sendo admitido o cabimento da impetração da presente ação mandamental - Precedente do C. STJ - Impetrante condenado pela conduta de criar embaraços no cumprimento de decisão jurisdicional - , IV - Advertência, pelo juiz, de que... ()

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Doc. 801.5966.1764.3339

668 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão agravada que anulou de ofício a sentença de homologação de partilha, em razão de um credor da falecida se habilitar nos autos mais de quatro anos depois, condenando os herdeiros por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, além de determinar a restituição dos valores levantados e a constrição de seus bens - Decisão precipitada, pois eventual dívida pode ser exigida pelos meios adequados - Inexistência de má-fé na conduta dos herdeiros - Decisão revogada - Provimento, em parte.

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Doc. 695.7111.9522.9554

669 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, equivalente a 10% sobre o valor da causa (R$ 7.000,00), sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos», diante da ausência de procuração «com assinatura manuscrita ou com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada» - Descabimento - Necessidade de concessão de prazo para emenda da inicial antes de se aplicar qualquer penalidade - Art. 321 do atual CPC - Afastada a multa - Agravo provido

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Doc. 863.5614.9210.4046

670 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante disponibilizar o tratamento prescrito, em 24 horas, sob pena de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de R$ 10.000,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo e os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação e encontra fundamento no art. 77, IV do CPC. Valor fixado adequadamente. Recurso desprovido

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Doc. 211.0150.9766.0575

671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação. Embargos de declaração. Súmula 283/STF. Juros. Correção monetária. Multa cominatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato atentatório. Dignidade da justiça. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súm... ()

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Doc. 344.5789.0976.0950

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA - AGRAVANTE - CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO - LIBERAÇÃO POSTERIOR DOS VALORES À DEVEDORA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO DO EQUIVALENTE NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM - ART. 77, § 1º DO CPC - DESCUMPRIMENTO - JUÍZO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1003, § 5º - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 165.6751.8002.1500

673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, afastou a imposição da multa em face da ausência de provas de que o agravado tenha ocultado ou tentado ocultar bens passíveis de penhora. 2. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o agravado está ocultando bens com o escopo de frustrar o processo de execução, seria necessário se proceder ao reexame... ()

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Doc. 510.8068.1512.5992

674 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre bem imóvel pertencente aos Embargantes. Sentença que determinou o levantamento da constrição e condenou os Embargados ao pagamento dos ônus da sucumbência. Manutenção. Embargado que deu causa à continuidade no processamento do embargos, mesmo depois de ciente da alienação, e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Incidência da Súmula 303/STJ. Ato atentatório à dignidade da Justiça, imputado à Executada, que não cabe ser aqui analisado. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 870.9010.8335.8324

675 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - postergação da análise do pedido de intimação dos agravados para esclarecimentos necessários à satisfação da execução, deixando de fixar multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial emanada contra terceiro - interesse recursal reconhecido - intimação dos agravados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - cabimento - observância aos princípios da efetividade e celeridade processual - fixação da multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial pelo terceiro - agravo parcialmente provido

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Doc. 631.4263.5968.2788

676 - TJSP. Processual. Monitória. Locação. Fase de execução. Penhora de faturamento da executada. Determinação de apresentação de balanços mensais e plano de administração. Executada que apresentou somente os balanços anuais, deixando, por mais de um ano, de promover qualquer depósito. Decisão agravada que identificou ato atentatório à dignidade da justiça por parte da executada, impondo-lhe multa de 20% sobre o valor da execução. Pertinência da sanção, mas excesso no percentual. Multa reduzida para 7,5%. Decisão agravada reformada nesse limite. Agravo de instrumento da executada parcialmente provido

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Doc. 136.8045.7001.7900

677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegada violação ao , II, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. Com relação à demonstração de dissídio jurisprudencial, caracterizador do , III, c, o STJ entende ser necessária a comprovação segundo as diretrizes do art. 255 do RISTJ e do , parágrafo único. Verifica-se que, no caso concreto, a rec... ()

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Doc. 740.2048.0634.8989

678 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA PREVISTA NO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. FIXAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

Nos termos do , V, o executado que, devidamente intimado, não indica ao juiz onde estão os bens sujeitos a penhora, incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual afigura-se cabida a aplicação da multa prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo legal.- Diante do arbitramento, em primeiro grau, de multa a ser revertida em favor do exequente, em observância às circunstâncias do caso concreto e ao percentual legal máximo, afigura-se des... ()

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Doc. 266.2723.3803.7015

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Evidência de comportamento obstrutivo reiterado do curso regular da demanda - Conduta expressamente prevista como atentatória à dignidade da justiça - arts. 77, IV e §2º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 439.7725.5333.5130

680 - TJSP. Inventário. Decisão que determina o depósito nos autos do valor de R$ 692.595,05, referente ao crédito trabalhista levantado indevidamente pelos herdeiros, a fim de assegurar a futura partilha e os direitos do credor do herdeiro Lucas, sob pena de remoção da agravante do cargo de inventariante, com fulcro no CPC, art. 622, VI, e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Crédito trabalhista de natureza indenizatória e que deve compor o acervo hereditário. Inaplicabilidade da Lei 6858/80, art. 1º. Decisão mantida. Não provimento.

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Doc. 126.3751.7580.0622

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECUSA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR FIELMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATINENTE AO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS AO JURISPERITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 774. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O compulsar dos autos torna indesmentível a recalcitrância da executada em fornecer a documentação contábil/fiscal solicitada pelo jurisperito e determinada pelo MM. Juiz. Imperiosa a manutenção da cominação da multa por litigância frívola. Inteligência do Indispensável a repressão a condutas que objetivem frustrar o resultado natural do processo, razão pela qual foram relacionados alguns atos típicos desta atividade jurisdicional frívola, como sendo inaceitáv... ()

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Doc. 631.8024.4252.3031

682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS- INERCIA- INÉRCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA- APLICAÇÃO DE MULTA- CABIMENTO: -

Executada que intimada para se manifestar sobre o pedido de penhora de bens indicados pelo executado, se mantém inerte - Aplicação da multa prevista no , IV - Cabimento: - A penalidade em razão da ausência da indicação de bens somente deve ser imposta nos casos em que se verifica má-fé e tentativa do executado de ocultar o patrimônio, bem como quanto se mantém inertes quando intimados - Hipótese em que a executada não se manifestou, mesmo intimada para tanto, desobedece... ()

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Doc. 195.6267.1621.9960

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA AO BANCO AGRAVANTE, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PORQUE DESCUMPRIDA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS TIDOS COMO NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA VISTORA OFICIAL, QUE APONTOU A PLENA POSSIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA PROVA TÉCNICA A PARTIR ANÁLISE DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS QUE FORAM JUNTADOS AO FEITO PELO BANCO AGRAVANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA EM QUESTÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 200.5720.9007.5100

684 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de acordos celebrados sem a presença de advogado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de remição de dívida. Falta de impugnação dos cálculos apresentados pelo credor. Preclusão. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7688.5145.3610

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO À REFORMA DA R. DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AGRAVANTE INTIMADA PARA INDICAR BENS À PENHORA NOS AUTOS. INÉRCIA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AOS PRECEITOS NORMATIVOS. MULTA CABÍVEL. PRECEDENTES. MULTA REVERTIDA EM PROL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 758.4442.7421.1743

686 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 195.3035.2315.7466

687 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação execução de título extrajudicial - Decisão condenou os executados ao pagamento de multa de 20% do valor executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Intimação do coexecutado, na pessoa do seu patrono, para indicar a localização de veículo indicado para penhora - Inércia - Descumprimento da determinação judicial - Dever do executado de cooperar com o andamento processual - Ato atentatório à dignidade da justiça evidenciado - Violação aos princípio... ()

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Doc. 188.5526.2526.7681

688 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou o levantamento da constrição por entender que o imóvel é bem de família - Irresignação do exequente - Pretendida manutenção da constrição, reconhecimento de fraude à execução e imposição de penalidade por prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão impugnada que nada decidiu sobre a aventada fraude à execução - Questão não conhecida, sob pena de supressão de grau jurisdicional - Comprovação de que a agravada reside no imóvel c... ()

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Doc. 407.6964.7888.3603

689 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indeferiu aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor de executados, bem como utilização de ferramenta Sniper. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da exequente. A simples omissão do devedor quanto à indicação de bens não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça a ensejar a aplicação da multa, nos termos do , V. SNIPER. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. Pesquisa de ativos ... ()

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Doc. 588.6842.2167.8555

690 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de resolução de contrato de cessão de direitos sobre veículo e de indenização do dano material - Exigência do valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que aplicou ao executado multa de 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça - Inadmissibilidade - A mera falta de indicação de bens à penhora, por si só, não resulta em prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Penalidade que depend... ()

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Doc. 241.1081.0959.7901

691 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula STJ/7. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. II - O tema inserto no , II, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram opostos Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Espe... ()

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Doc. 141.6044.0000.8600

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. A análise acerca da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos atentatórios à dignidade da justiça exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de mu... ()

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Doc. 103.1674.7440.9000

693 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. Da sistemática processual em vigor, extrai-se que a indicação de bens à penhora é tão-somente uma faculdade do executado. Se o devedor não o fizer, não se cogita de ato atentatório à dignidade da justiça, pois a inteligência estabelece que, «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação vá... ()

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Doc. 204.1921.6001.6800

694 - TJSP. Audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334, que trata do processo de conhecimento. Determinação de presença obrigatória sob pena de a ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Faculdade de designar audiência prevista no CPC/2015, art. 139. Impossibilidade de impor às partes comparecimento em audiência em processo de execução sem pedido de ambas nesse sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Decisão reformada nesse ponto. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo parcialmente provido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).

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Doc. 204.1921.6001.8800

695 - TJRS. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e cancelamento de registro negativo. Designação de audiência preliminar. Não comparecimento injustificado da autora à audiência de conciliação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (). A decisão que aplica multa ante o não comparecimento injustificado da autora à audiência conciliatória não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no CPC/2015. Ratificação, pelo Colegiado, da decisão monocrática impugnada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 210.5021.0894.9416

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão recorrido. Suposta carência de fundamentação. Inocorrência. Acórdão recorrido que apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia posta. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Decisão mantida pela corte estadual que indefere o pleito de substituição do bem penhorado e condena a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revisão deste enten adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 266.0763.0135.2237

697 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Demanda que se arrasta há quase uma década sem que tenha alcançado a sua efetividade - Venda de veículos já penhorados - Irrelevância do registro em relação ao vendedor - Hipótese que se enquadra no CPC, art. 792, IV - Fraude que se caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça - Multa processual aplicada em consonância com o disposto no art. 774, I e seu parágrafo único, do CPC - Parâmetro da multa que não destoa do contexto processual e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. 140.4033.4001.7600

698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Multa de 20% sobre o quantum executado. Cabimento. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação no STJ. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. 2.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.- R... ()

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Doc. 368.3019.2534.6685

699 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de lucros e dividendos da coexecutada junto à empresa da qual é sócia - Empresa intimada que informou nos autos a inexistência de quantias vencidas ou vincendas a serem pagas em benefício da devedora - Exequente que pretende a aplicação de multa de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à empresa - Inadmissibilidade - Não comprovação de que as informações prestadas sejam inverídicas - Elementos constantes dos autos que, ao menos nesta etapa processual, não permitem a identificação de conduta que justifique a imposição da penalidade - Hipótese legal não verificada - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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Doc. 144.7244.0007.6800

700 - TJSP. Responsabilidade civil. Sentença. Inconformismo contra decisão que impôs, ao executado, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Ação de reparação de danos julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença. Quitação parcial da execução. Executado que insiste em afirmar que o débito remanescente não se refere ao contrato discutido nos autos. Ausência de prova da contratação de dois seguros. Hipótese, ademais, em que, em virtude da fusão dos Bancos Unibanco e Itaú, apenas houve alteração da denominação do contrato impugnado. Descontos efetuados após tal alteração que, consequentemente, também são indevidos. Caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Imposição de multa que se mostrou acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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