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DOC. 588.6842.2167.8555

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação declaratória de resolução de contrato de cessão de direitos sobre veículo e de indenização do dano material - Exigência do valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência - Decisão que aplicou ao executado multa de 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça - Inadmissibilidade - A mera falta de indicação de bens à penhora, por si só, não resulta em prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Penalidade que depende da efetiva comprovação de dolo ou má-fé por parte do devedor, necessária a demonstração de que esteja ocultando ou desviando bens de forma maliciosa, o que não se verificou na espécie, ao menos por ora. - Agravo de instrumento provido.

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