Ato Atentatorio A Dignidade Da Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4215.3000.3900

601 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição demulta. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 166.4215.3000.4000

602 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição demulta. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 166.4215.3000.4300

603 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição demulta. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 151.7855.1001.2400

604 - STJ. Tributário. Aplicação do CPC/1973, arts. 652, § 3º, 600, IV, e 601 à execução fiscal. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do , § 3ºaos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no , § 3º, teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda acaso o ex... ()

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Doc. 980.8558.3162.4526

605 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Pedido de aplicação de multa diária pelo não enquadramento no Regime Especial de Recolhimento do ISS - SUP - Multa de caráter coercitivo e não punitivo - Reenquadramento imediato - Pretensão descabida - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, advertida a Municipalidade de que, caso ocorra novo desenquadramento injustificado, arcará com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, parágrafos 1º e 2º), além da fixação de astreintes.

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Doc. 628.2835.6455.9343

606 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A FÁBIO - MANUTENÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VALÉRIA - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE FIXADO - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO 1 -

Os embargos à execução, em relação a Fábio, são intempestivos, visto que opostos fora do prazo de quinze dias, inexistindo, quando da primeira manifestação, questionamentos sobre a citação, que, por sinal, observou o , § 4º. 2 - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi devidamente fundamentada e pode ser justificada pela ausência de indicação de bens passíveis de penhora, após intimado, e pela oferta de embargos à execução cinco anos depois de ... ()

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Doc. 307.7928.1072.4166

607 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e determinou o cumprimento da tutela de urgência em 5 dias, sob pena de bloqueio de R$ 50.000,00. Manutenção. Manifesta recalcitrância no cumprimento da determinação judicial de readequação do valor do prêmio cobrado do autor-agravado. Valor da multa proporcional ao patrimônio da operadora do plano de saúde e ao bem da vida tutelado. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4215.3000.4100

608 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 166.4215.3000.4200

609 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 166.4215.3000.4400

610 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 166.4230.7000.3600

611 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 166.4230.7000.3700

612 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 166.4230.7000.3900

613 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório. Imposição de multa. Advertência da parte pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação da multa prevista no , § 2º.»

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Doc. 123.8163.6574.7063

614 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a realização de perícia médica para aferir o cumprimento da obrigação. Dilação probatória que se mostrou necessária. Elementos presentes nos autos ainda não autorizam a verificação do alegado descumprimento. Não constatado o interesse processual quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, uma vez que determinado na decisão recorrida. Inviável, neste momento processual, a majoração da multa e condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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Doc. 200.4280.8004.4000

615 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Honorários advocatícios. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade.

«1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum. 2 - Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 833.2500.1554.9945

616 - TJSP. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal da devedora em face de r. decisão que lhe cominou multa, da ordem de 5% sobre o valor do crédito. Cumprimento de sentença que conta com mais de três anos de processamento. R. Provimento exequendo, transitado em julgado aos 04.08.2020, sem a notícia da adoção de uma única medida para a satisfação, por parte da devedora. Credora que se viu alocada no pólo passivo de dois embargos de terceiros, pela ausência de registro das operações de compra e venda realizadas.... ()

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Doc. 220.5101.4301.5535

617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Advogados da parte. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fundamento inatacado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Nos autos de execução de título executivo extrajudicial, a Corte local manteve a sentença em que o magistrado singular extinguiu o feito, declarou adimplida a obrigação e reconheceu como ato atentatório à dignidade da Justiça o conluio dos advogados das partes (um cau... ()

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Doc. 828.3390.5668.1477

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bloqueio de verbas provenientes de salário. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV, CPC. Caso concreto que não se amolda às exceções previstas em lei, tampouco à mitigação reconhecida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte da agravante. Inocorrência. Ausência de indícios que revelem ocultação maliciosa de bens penhoráveis. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 873.5825.6409.7941

619 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que aplicou em desfavor da devedora multa de 20% sobre o valor do débito, nos termos do CPC, art. 774 - Executada que, intimada, deixou de indicar bens passíveis de penhora, estando sujeita, portanto, à penalidade prevista no CPC, art. 774, V em decorrência da prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso desprovido

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Doc. 193.5400.8000.6000

620 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e erro de fato. Inexistência. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 572.0167.0700.1219

621 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que condenou a executada no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da não indicação de bens à penhora. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal da executada, expressamente dispensada no juízo. Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pela devedora. Multa que será aplicada diretamente se comprovado, posteriormente, que a devedora tinha bens penhoráveis e não os indicou. Agravo provido com observação

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Doc. 170.3664.3005.1389

622 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. 2. Inconformismo da autora. Alegação de que a petição inicial preenche os requisitos legais. Descabimento. 3. Petição inicial que não descreve os fatos de forma detalhada, o que impede a compreensão de dados básicos das sanções administrativas questionadas ... ()

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Doc. 231.0110.8738.1304

623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Controvérsia acerca do ônus da prova. Inexistência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Não provido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 417.8819.9936.9436

624 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA. 1.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). 2. Verificado que a apelante não logrou êxito na comprovação de suas alegações, uma vez que não se desincumbiu do ônus probatório, prev... ()

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Doc. 311.9132.4856.9096

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À AGRAVANTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA EXECUTADA PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO OBJETO DA PENHORA SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. 1.

Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos patronos pela imprensa, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V do CPC. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Ato personalíssimo que pressupõe a prévia intimação pessoal da executada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 160.0736.4942.6459

626 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravante que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de forma contrária ao expressamente decidido pela sentença, criando embaraços à sua efetivação. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Multa mantida. Penhora de fração do imóvel pertencente à agravante/executada. Admissibilidade. Questão referente à preferência com relação ao imóvel penhorado que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

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Doc. 928.7585.4010.3196

627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Executada que alegou questões expressamente decididas no título executado. Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Executada que, manifestamente, opôs-se, maliciosamente, à execução. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Condenação da executada no pagamento de multa. Agravo não provido com observação

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Doc. 653.6246.1783.6074

628 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Executada que alegou questões expressamente decididas no título executado. Impossibilidade de rediscussão no cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Executada que manifestamente se opôs maliciosamente à execução. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Condenação da executada no pagamento de multa. Agravo não provido com observação

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Doc. 165.2891.8000.5300

629 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre contas de poupança de titularidade de executado à falta de outros bens que garantissem a dívida. Inércia do devedor, senão para anos após, solicitar o desbloqueio dos valores. Argüição de impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, X(valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Acolhimento, ressaltado o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo devedor diante do seu deliberado propósito de devedor, cominando pena de multa de que trata o CPC/1973, art. 600, II c.c. 601, com apreensão de seu montante, da caderneta de poupança aqui retratada. Recurso do exeqüente-agravante improvido.

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Doc. 767.7896.8103.4267

630 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Agravantes não recolheram parte referente a honorário da conciliadora. Aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV do CPC). Agravantes beneficiárias da justiça gratuita. Despesa que não pode ser atribuída a quem foi reconhecido como hipossuficiente. Aplicação do art. 14, da Resolução 809/2019 e do art. 4º, §2º da Lei 13.140/15. Decisão reformada para afastar a aplicação da multa aplicada, devido à extensão da gratuidade judiciária à remuneração do conciliador/mediador. Resultado. Agravo provido.

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Doc. 241.1050.5985.6459

631 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - No tocante à revogação da multa imposta em face da condenação por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o pleito não merece prosperar. É pacífica a orientação da Corte no sentido de que tal providência judicial d... ()

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Doc. 338.6208.7136.1767

632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu provimento a recurso, reconhecendo a possibilidade de intimação da parte agravada para apresentação de bens à penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Alegação de omissão quanto a já ter havido prévia intimação da executada pelo MM. Juízo a quo. Verificada a existência de ordem anterior nesse sentido, desnecessária sua repetição. Determinação de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar de 10% sobre o... ()

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Doc. 635.7271.6985.8451

633 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora e arrematação de imóvel - Decisão de primeiro grau que impõe aos executados impugnantes multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do , § 6º - Agravo por eles interposto - Impugnação à arrematação fundada em alegações claramente atingidas pela preclusão - Conduta que demonstra induvidosa intenção em dificultar o andamento... ()

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Doc. 372.2036.2372.1028

634 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Imposição de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Hipótese em que, em decisão anterior, já havia o magistrado advertido a credora de que conduta processual que importasse em reiteração injustificada de pedido de diligências já realizadas, apenas para obstar o arquivamento provisório do feito, redundaria na aplicação das sanções processuais cabíveis. Consideração de que, por incontáveis vezes, a exequente peticionou solicitando providências já ence... ()

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Doc. 666.6656.3961.6149

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que aplicou ao executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de resistência injustificada ao cumprimento de determinações judiciais (, IV). Agravante que não demonstrou haver justo motivo para o descumprimento das determinações do Juízo «a quo". Penalidade corretamente aplicada. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do executado. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça que... ()

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Doc. 550.5351.2482.7367

636 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RETIFICADOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PRETENSÃO RECURSAL DE REEXAME DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. 2. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º C/C SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 165.3203.2001.1900

637 - TJSP. Litigância de má fé. Requisitos. Execução por título judicial. Desapropriação. Pagamento da sétima parcela da moratória constitucional. Municipalidade de Santo Andre. Interposição de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Pretensão, reiterada, da Municipalidade em suspender a execução até o final do incidente. Descabimento. Resistência injustificada ao andamento da execução. Dedução de pretensão contra texto expresso da lei e ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância temerária caracterizada. CPC/1973, art. 17, I e IV. Multa e indenização devidas. CPC/1973, art. 18, «caput» e § 2º. Inviabilidade, todavia, da cumulação com a sanção do artigo 601 «caput» do mesmo Código. Multas com a finalidade de punição. Cumulação descabida. Exclusão desta última sanção determinada. Recurso provido, em parte, para este fim.

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Doc. 774.0367.3684.3232

638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL INEXISTENTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O

envio de dados do devedor ao órgão de proteção ao crédito por dívida inadimplida, decorrente de contratação válida, representa exercício regular do direito do credor, devendo ser rechaçado o pedido declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização por danos morais. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa.

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Doc. 660.5704.9009.0542

639 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% sobre o saldo atualizado da execução - Insurgência do executado, viúva do falecido co-executado e seus herdeiros, todos agravantes - Certidão de oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, não elidida por meras alegações dos agravantes - Teor da certidão que atesta a anuência dos agravantes quantos aos atos de depredação do imóvel - Multa reduzida para 5% sobre o valor do débito - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 631.7965.8257.9614

640 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais. Decisão que determinou o pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Certificado o reiterado descumprimento da determinação pela parte ré. Cabível a determinação do pagamento da multa, nos termos dos art. 77 e 774 do CPC. Redução da multa aplicada que não se mostra cabível no caso. Valor fixado que se mostra proporcional ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 201.4332.0008.7200

641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. CCB/2002, art. 13, CPC/2015, art. 77, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 774, iv). Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Não se observa ofensa ao , § 1º, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação ... ()

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Doc. 732.6091.3332.9509

642 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONDENOU A EXECUTADA NA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTIMADA EM ABRIL DE 2023, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO - CLORIDRATO DE ESCETAMINA À EXEQUENTE, DIAGNOSTICADA COM QUADRO DEPRESSIVO CRONIFICADO E IDEAÇÃO SUICIDA ESTRUTURADA - RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS PASSÍVEL DE PUNIÇÃO, POR FORÇA NO ART. 77, INC. IV E 774, INC. IV, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 971.9412.1088.9280

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O princípio da dialeticidade é observado quando o recurso contém argumentos suficientes e necessários a impugnar a decisão recorrida. 2. Ausentes elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os encargos processuais, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo litigante adverso. 3. Comprovada a existência do débito objeto da negativação impugnada, é de ser mantida a improcedên... ()

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Doc. 250.1717.5746.8581

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (29/10/2024) contra o réu BANCO BMG S/A. numa in... ()

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Doc. 365.4162.5899.8377

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação de revisão contratual. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis (02) ações no mesmo dia (04/11/2024) contra o réu, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação ... ()

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Doc. 932.7406.4031.1134

646 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de veículo. Insurgência. Exequente que descobriu que o executado adquiriu veículo e o registrou em nome do seu filho. Informações prestadas pelo próprio executado nos autos da ação movida em relação ao vendedor do bem. Bloqueios e penhora deferidos. Exequente que ficará como depositário do bem. Condenação do executado por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, III). Agravo provido com observação

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Doc. 806.8081.9302.8196

647 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença para execução de astreintes. Alegação de fato novo, consistente na violação dos termos de uso pelo exequente, com a publicação de conteúdo sexualmente sugestivo. Falta de especificação da publicação que violou os termos de uso e diretrizes da empresa. Valor das astreintes, paulatinamente majoradas pelos reiterados descumprimentos, mantido. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida, observado o descaso no cumprimento das determinações judiciais. Agravo desprovido

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Doc. 225.2966.2584.6793

648 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inconformismo da credora contra decisão que deferiu a penhora do veículo condicionado à apresentação do bem - Possibilidade da constrição, independentemente da apresentação do bem, desde que demonstrada a existência do veículo em nome do executado - Precedente do STJ - Pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedido não apreciado pelo juízo a quo - Pronunciamento necessário - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para autorizar a penhora do veículo independentemente da apresentação do bem

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Doc. 641.0258.4497.8007

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando multas de 2% do valor atualizado da causa. O agravante alega extravio de documento por seu antigo procurador e defende a validade do documento apresentado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante caracteriza má-fé e ato atentatório à dignidade ... ()

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Doc. 337.1789.8699.1745

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO - TRÂMITE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797) - TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - FRUSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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