DOC. 917.4310.0349.1832

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que aplicou à executada multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Obrigação de pagamento imposta à empresa executada, a qual se manteve inerte, passando a se utilizar de conta bancária em nome da empresa agravante com o evidente propósito de lesar seus credores, fraudando a execução. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado na espécie. Dicção do disposto no CPC, art. 774, I. Condenação da executada ao pagamento de multa no importe de dez por cento (10%) do crédito em execução que não pode ser afastada. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).