TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput da Lei 10.826/2003) - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu que guardava em sua casa 654 porções de cocaína com 252,04g, 10 porções de «maconha» com 344,81g, pistola 9mm e 38 munições - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo acusado inconvincente e infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas (1/6) em razão da quantidade de droga mantida - Crime de posse irregular de arma de fogo mantido no mínimo legal - Incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - Incabível a aplicação do disposto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado que, embora primário, registra ao menos 04 condenações definitivas por atos infracionais equiparados ao tráfico - Regimes de cumprimento de pena mantidos - Negado provimento ao recurso.
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