TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Recurso ministerial pleiteando a condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Inaplicável a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Expressiva quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, devidamente fracionada, que o réu trazia consigo em local conhecido como ponto de venda de drogas, ressaltando-se a existência de imóvel próximo para guarida dos réus - Regime inicial semiaberto - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante a pena imposta- Recurso provido
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