TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura - Depoimentos das testemunhas policiais harmônicos e coerente, corroborados ainda pelas demais provas presentes nos autos - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que impede a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem - Redução estabelecida em ½ - Expressiva quantidade de entorpeces de natureza altamente deletéria - Não cabimento da redução da pena de multa imposta - Regime inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido
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