DOC. 976.9913.5409.4961

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação ordinária, condenou o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da prisão indevida do autor, decorrente da demora na revogação de mandado de prisão vinculado à execução de alimentos já quitada.

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