Art. 4º
- Do produto da arrecadação do imposto de que trata o artigo anterior, 25% (vinte e cinco por cento) serão depositados ou remetidos no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada à [conta de participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações], aberta em estabelecimento oficial de crédito e de que são titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado.
§ 1º - Na hipótese de ser o crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios na conta de que trata este artigo.
§ 2º - Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.
Decisões Relacionadas
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE PERCENTUAL DE ICMS A MUNICÍPIO EM CASO DE COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA QUE SOBRE ELE RECAÍA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE COTA-PARTE DO ICMS PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA CAUSA DE PEDIR NÃO DEMONSTRADA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRA OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE EMBASARAM O PEDIDO. BINÔNIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Classe: Procedimento Cível Comum Processo 8062100-63.2025.8.05.0000 Autor: Município de Taperoá Advogados: Frederico Mota de Medeiros Segundo (OAB/BA 35.629), Wagner Curse de Souza (OAB/BA 43.700) e Ângelo Mario de Araújo Pitombo (OAB/BA 57.087) Réu: Estado da Bahia Relator: Desembargador Jatahy Júnior DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. QUOTA-PARTE DE 25% PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS (art. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXTINÇÃO DE CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 4º, §1º). OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. DISTINÇÃO PRÁTICA EM RELAÇÃO AO TEMA 1.172 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação ordinária. Repartição de receitas tributárias. Quota-parte municipal do ICMS. Créditos extintos por compensação ou transação tributária. lei complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. ADI 3837/DF/STF. Tema 1172 do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3837/DF/STF, declarou a constitucionalidade do Lei Complementar 63/90, art. 4º, § 1º, assentando que a extinção do crédito tributário por compensação ou transação implica aumento da disponibilidade de receita (receita pública indireta por supressão de passivo), gerando o dever de repasse aos Municípios. Por outro lado, no julgamento do Tema 1172 (RE 1.288.634/GO/STF), a Suprema Corte fixou que programas de diferimento, postergação ou benefícios fiscais não violam o sistema de repartição, pois não configuram ingresso efetivo de tributo, sendo o repasse devido apenas quando ocorrer o efetivo ingresso nos cofres públicos. No caso concreto, o autor não se desincumbiu do ônus de provar (art. 373, I, CPC) que as rubricas genéricas de «deduções» no Portal da Transparência referem-se a compensações ou transações. Tais lançamentos englobam restituições de indébito, incentivos fiscais e ajustes contábeis que, segundo o Tema 1172 do STF, não compõem a base de cálculo da quota-parte municipal enquanto não houver arrecadação real ou disponibilidade financeira indireta. Nesse contexto, a Constituição não torna obrigatório o repasse de valores que eventualmente poderiam ingressar nos cofres públicos, mas sim apenas daqueles que efetivamente o fizeram. Não há, portanto, direito do Município à percepção de receita eventual e futura. A matéria foi pacificada por ocasião do julgamento do Tema de 1.172, em sede de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a utilização de cálculos por amostragem de outro ente federativo e a ausência de especificação das operações de compensação supostamente realizadas impedem o reconhecimento do direito pleiteado, conforme destacado no parecer da Procuradoria de Justiça. Por conseguinte, não pode ser acolhida a pretensão autoral. Ação julgada improcedente.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DO MUNICÍPIO DE IBICUÍ EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. REPASSE DE 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE TRANSAÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NO MÉRITO, MUNICÍPIO AUTOR QUE NÃO TRAZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE ICMS. COTA-PARTE MUNICIPAL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. RENÚNCIA DE RECEITA. INCLUSÃO DE VALORES NÃO ARRECADADOS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 1172 E 653 DO STF. PEDIDO IMPROCEDENTE.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COTA-PARTE MUNICIPAL DO ICMS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ação ordinária. Repartição de receitas tributárias. Quota-parte municipal do ICMS. Créditos extintos por compensação ou transação tributária. lei complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. ADI 3837/DF/STF. Tema 1172 do STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3837/DF/STF, declarou a constitucionalidade do Lei Complementar 63/90, art. 4º, § 1º, assentando que a extinção do crédito tributário por compensação ou transação implica aumento da disponibilidade de receita (receita pública indireta por supressão de passivo), gerando o dever de repasse aos Municípios. Por outro lado, no julgamento do Tema 1172 (RE 1.288.634/GO/STF), a Suprema Corte fixou que programas de diferimento, postergação ou benefícios fiscais não violam o sistema de repartição, pois não configuram ingresso efetivo de tributo, sendo o repasse devido apenas quando ocorrer o efetivo ingresso nos cofres públicos. No caso concreto, o autor não se desincumbiu do ônus de provar (art. 373, I, CPC) que as rubricas genéricas de «deduções» no Portal da Transparência referem-se a compensações ou transações. Tais lançamentos englobam restituições de indébito, incentivos fiscais e ajustes contábeis que, segundo o Tema 1172 do STF, não compõem a base de cálculo da quota-parte municipal enquanto não houver arrecadação real ou disponibilidade financeira indireta. Nesse contexto, a Constituição não torna obrigatório o repasse de valores que eventualmente poderiam ingressar nos cofres públicos, mas sim apenas daqueles que efetivamente o fizeram. Não há, portanto, direito do Município à percepção de receita eventual e futura. A matéria foi pacificada por ocasião do julgamento do Tema de 1.172, em sede de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, a utilização de cálculos por amostragem de outro ente federativo e a ausência de especificação das operações de compensação supostamente realizadas impedem o reconhecimento do direito pleiteado, conforme destacado no parecer da Procuradoria de Justiça. Por conseguinte, não pode ser acolhida a pretensão autoral. Ação julgada improcedente.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. REPASSE DA QUOTA-PARTE DE 25% AOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE EM TESE (ADI 3837/DF/STF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS OPERAÇÕES NO CASO CONCRETO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA.
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. COTA-PARTE MUNICIPAL DO ICMS. CRÉDITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO OU TRANSAÇÃO. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. INCENTIVOS FISCAIS (DIFERIMENTO E POSTERGAÇÃO). TEMAS 653 E 1172 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA.
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