- Do produto da arrecadação do imposto de que trata o artigo anterior, 25% (vinte e cinco por cento) serão depositados ou remetidos no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada à [conta de participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações], aberta em estabelecimento oficial de crédito e de que são titulares, conjuntos, todos os Municípios do Estado.
§ 1º - Na hipótese de ser o crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios na conta de que trata este artigo.
§ 2º - Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.
STJ Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Participação de município na arrecadação de ICMS. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei complementar 63/1990, art. 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Requisitos à propositura da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repartição das receitas tributárias. Produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 331. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta aos Lei Complementar 63/1990, art. 3º e Lei Complementar 63/1990, art. 4º. Aresto atacado que que contém fundamento constitucional suficiente para mantê-lo. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Mais detalhes
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