DOC. 173.1775.3000.4900

STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Ao decidir a questão relativa à imunidade tributária relativa ao IPTU a entidade religiosa, o Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.

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