DOC. 153.9805.0013.5400

TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Serviços de comunicação e energia elétrica. Isenção. Descabimento. Entidade filantrópica. CF/88, art. 150, IV. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do 11º Grupo Cível, da Câmara e das Cortes Superiores sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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