DOC. 115.4881.7442.8171

TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Imunidade Tributária. ICMS. Importação de Equipamentos Hospitalares. Reexame Necessário em face de r. sentença que concedeu a ordem de segurança para afastar a exigência de pagamento de ICMS no desembaraço aduaneiro de equipamento hospitalar, que foi importado para ser utilizado na consecução da sua finalidade. A questão posta sob análise diz respeito ao pretenso direito líquido e certo da parte impetrante à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Reconhecimento do caráter beneficente da entidade hospitalar e de que as mercadorias importadas serão utilizadas na consecução de sua finalidade. Imunidade garantida pela alínea «c», I, do art. 150 da CF. Segurança concedida em 1º grau. Sentença mantida. Recurso Oficial Desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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