STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não houve violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.
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