STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A avaliação de existência do direito líquido e certo é matéria afeta às instâncias ordinárias, não podendo ser objeto de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.
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