DOC. 250.6020.1441.8202

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Reintegração de servidor público militar. A incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela alínea, impede o a conhecimento da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória objetivando a reintegração de servidor público militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença a quo, foi mantida.

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