DOC. 176.4275.5001.9100

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Reintegração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei, ausência/deficiência de cotejo analítico, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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