DOC. 241.0301.1362.1251

STJ. Processual civil. Servidor público. Policial militar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Licenciamento ex officio. Reintegração. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por ofendida não foi enfrentada pelo aresto recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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