DOC. 380.1431.1719.7704

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO COM A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, RESSALTANDO QUE SE TRATA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E III) IMPRECISÃO PECUNIÁRIA DA RES FURTIVAE, CONSIDERANDO A FALTA DO LAUDO PERICIAL PERTINENTE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, O PACIENTE SUBTRAIU, PARA SI, CABOS DE TELEFONIA, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA OI, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NO CASO EM TELA, É IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA PARA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO PACIENTE. A ANÁLISE DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL E NÃO CONSIDERA APENAS O VALOR DA COISA SUBTRAÍDA, DEVENDO SER CONSTATADA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM SUA FAC, POR DELITOS DE FURTO. NOS ESCLARECIMENTOS DA RESPECTIVA FAC, DEPREENDE-SE QUE O CUSTODIADO, POR OCASIÃO DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA, ESTAVA CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA, PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA, POUCOS DIAS ANTES. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, REVELANDO-SE NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE COLOCARIA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.