DOC. 465.7866.7884.0471

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - TAXA DE OCUPAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. -

Havendo harmonia entre o inconformismo exposto e o conteúdo da sentença vergastada, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade.

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