DOC. 318.4889.6991.7917

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelação distribuída livremente à 28ª Câmara de Direito Privado. Declinação de competência, com determinação de redistribuição do feito a esta Câmara, porque o feito versa sobre o mesmo fato. Relações jurídicas, com partes e contratos de prestação de serviço de fornecimento de água diversos. Inexistência de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Necessidade de análise individualizada do caso. Inteligência do CPC, art. 55.

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