DOC. 210.8190.5973.1507

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Alegação de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Alegação de omissão quanto à competência da Justiça Comum e à violação de dispositivos constitucionais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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