TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DISTRIBUÍDO À ANTIGA 7ª. CÂMARA CÍVEL EM 26.04.2022. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM 4ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 2º DA RESOLUÇÃO 01/2023, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE COLENDO TRIBUNAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA, COM O ESCOPO DE DISCIPLINAR QUESTÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL POR FORÇA DO MESMO ARTIGO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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