DOC. 976.6097.0211.2932

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviço advocatício. Questionada ocorrência efetiva de cessão de crédito. Requerida expedição de ofício para a Receita Federal para fornecer declaração de imposto de renda do agravo da indicada cessionária, nos períodos indicados, para comprovar tese de fraude. Decisão de indeferimento que deve ser mantida. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviço advocatício. Questionada ocorrência efetiva de cessão de crédito. Requerida expedição de ofício para a Receita Federal para fornecer declaração de imposto de renda do agravo da indicada cessionária, nos períodos indicados, para comprovar tese de fraude. Decisão de indeferimento que deve ser mantida. Magistrado é o destinatário da prova, a quem compete a apreciação da relevância e pertinência de determinada prova. Agravo desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).