DOC. 719.8751.2798.2638

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer por indeferimento da petição inicial, em razão da não apresentação de comprovante de residência pela parte autora, conforme determinado pelo juízo de origem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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