DOC. 966.6834.9233.2519

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Do indeferimento da petição inicial. Tratando-se de Ação de Revisão de Contrato, incumbe à parte autora cumprir não só os requisitos dos arts. 319 e 320, mas principalmente o do art. 330, § 2º, todos do CPC.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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