DOC. 176.2815.6000.5000

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Suficiência da documentação que instrui inicial de ação revisional de contrato bancário. Ampla fundamentação apontando claramente causa de pedir e pedido. Presença dos requisitos legais. Anulação da decisão extintiva de rigor. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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