DOC. 166.2840.1000.8100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de pensão por morte. Recurso sustentando a insatisfação dos requisitos para aposentação. Alegações dissociadas do feito.

«1. O feito cuida de concessão de pensão por morte rural, não de aposentadoria por idade rural. Esta é a razão de as alegações recursais estarem dele dissociadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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