DOC. 154.9822.5000.2200

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Dependência da filha reconhecida pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mostra-se inviável a alteração do entendimento esposado pelo acórdão recorrido quanto à comprovação dos requisitos indispensáveis à percepção da pensão por morte, pois, para tanto, seria necessário o reexame de matéria probatória, vedado nesta instância extraordinária em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

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