TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela RIOPREVIDÊNCIA em face da sentença proferida nos autos de ação de restabelecimento de pensão por morte que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município a restabelecer o benefício e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.
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