DOC. 211.2171.2710.3468

STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha falecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A presunção de dependência econômica trazida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, II, para fins de percepção de pensão por morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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